ANPD multa TikTok em R$ 153,7 mi: o que muda para quem opera atendimento digital

Em 26 de agosto de 2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou à ByteDance, controladora do TikTok, uma multa de R$ 153,7 milhões (US$ 29,8 milhões) por tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, aponta que a plataforma coletou informações de menores sem base legal adequada e sem salvaguardas eficazes para impedir o acesso indevido como mostrou a Bloomberg Línea. A empresa pode recorrer em dez dias úteis, mas o recado para o mercado já foi dado.

O que a ANPD enxergou no TikTok

A investigação identificou violações em dois cenários: quando o usuário acessava o TikTok com conta cadastrada e quando navegava pelo feed sem criar conta. Nesse segundo caso, a plataforma coletava dados mesmo sem cadastro, o que a agência considerou irregular. As medidas técnicas e organizacionais adotadas pela empresa não foram suficientes para cumprir a legislação brasileira de proteção de dados.

A determinação vai além da multa. A ByteDance terá que excluir os dados coletados de forma irregular e, para usuários não cadastrados, suspender publicidade, desativar transmissões ao vivo e mensagens diretas, reduzir drasticamente a coleta de dados e impor limites de tempo de uso. Para contas de menores de 16 anos, o plano de conformidade aprovado exige as configurações de privacidade mais restritivas por padrão, com qualquer alteração dependendo de autorização dos pais. A empresa também terá que reforçar controles e adotar filtros de conteúdo mais rigorosos.

O que isso significa para a sua operação

Se você atende clientes por WhatsApp, chatbot ou qualquer canal digital, a decisão contra o TikTok não é um caso isolado — é um sinal de que a ANPD está disposta a aplicar sanções pesadas. Em março, o Brasil implementou uma lei que exige que empresas restrinjam o acesso de menores a conteúdo ilegal ou prejudicial; no início de agosto, a ANPD determinou que o Discord suspendesse transmissões ao vivo após a morte de um adolescente. O movimento é claro: proteção de crianças e adolescentes é prioridade regulatória.

Para quem opera atendimento, a pergunta não é “estamos coletando dados de menores?”, mas “nossos fluxos conseguem identificar e tratar dados de menores de forma adequada?”. Se o seu chatbot pergunta idade, se o cadastro captura data de nascimento, se o atendimento é aberto e pode ser acessado por um adolescente, você está tratando dados de menores — e a LGPD exige base legal específica e salvaguardas proporcionais.

Por que isso importa mesmo se você não é uma plataforma

A multa de R$ 153,7 milhões pode parecer distante da realidade de um call center ou de um e-commerce de médio porte. Mas o valor é um parâmetro. A ANPD demonstrou que calcula sanções com base no faturamento e na gravidade da infração. Para uma empresa de menor porte, uma multa proporcionalmente equivalente pode inviabilizar a operação.

Mais do que o valor, a decisão estabelece um precedente: a agência não se limita a notificar, ela investiga, exige planos de conformidade e acompanha a execução. A ByteDance se comprometeu a adotar as configurações mais restritivas para menores de 16 anos, mas isso só aconteceu depois de uma investigação que durou meses. Sua operação pode se antecipar a esse tipo de dor de cabeça.

O que medir na segunda-feira

A adequação à LGPD não é um projeto de TI, é um projeto de operação. Comece por três frentes:

• Mapeie os pontos de coleta de dados: liste todos os formulários, cadastros, interações de chat e gravações que capturam informações pessoais. Identifique quais fluxos podem envolver menores de idade.
• Revise as bases legais: para cada tipo de dado coletado, qual é a base legal? Consentimento, legítimo interesse, execução de contrato? Dados de menores exigem consentimento específico e destacado, e o tratamento deve ser estritamente necessário.
• Teste suas salvaguardas: se um menor acessar seu atendimento, você consegue identificar? Existem controles para impedir a coleta excessiva? Crianças e adolescentes têm configurações de privacidade mais restritivas por padrão?

A ANPD não exige que você seja perfeito, exige que você seja capaz de demonstrar conformidade. O plano de conformidade do TikTok não surgiu do nada; foi construído em resposta à investigação. Sua operação pode construir o seu antes que a investigação chegue.

A decisão de terça-feira não é apenas sobre o TikTok. É sobre o padrão que o regulador brasileiro espera de qualquer empresa que toque dados de menores. A pergunta que fica é: se a ANPD bater na sua porta, você terá o que mostrar?

Fontes

• A Agência Nacional de Proteção de Dados multou em R$ 153,7 mi a dona do TikTok, ByteDance , por falhas na prot — bloomberglinea.com.br · 26-08-2026